A Atividade é exercida ao abrigo da Lei que a regulamenta. O Decreto-Lei n.º196/203 de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro e Decreto-Lei n.º 64 de 8 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/53/CE.
Serviços
Recolha e Encaminhamento de Veículos em Fim de Vida
Procedimento para entrega de veículo para abate
- Contacte-nos para obter esclarecimentos da exigência legal aplicável ao seu caso, para que deste modo possa apresentar a documentação necessária para o abate de vfv e respectivo cancelamento de matrícula.
- Indique-nos o estado da viatura, nomeadamente se o mesmo transita ou se terá que requerer o serviço de reboque.
- Após recolha ou entrega do seu veículo e verificação de toda a documentação, procedemos à emissão do Certificado de Destruição e encaminhamos o processo para o IMT para o cancelamento de matrícula.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Matrícula já cancelada
- Cópia do Comprovativo do IMT correspondente ao cancelamento da matrícula;
- Cópia do documento de identificação – cartão de cidadão e número de identificação fiscal;
- Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.
Matrícula por cancelar
Viaturas em nome de particulares
- Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
- Modelo n.º 9 do IMTT assinado pelo proprietário;
- Cópia do documento de identificação – cartão de cidadão e número de identificação fiscal
- Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.
Viaturas em nome de empresas
- Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único;
- Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pela empresa;
- Documento que reconheça notarialmente a identificação e assinatura do representante legal da empresa;
- Fotocópia Certidão comercial da empresa;
- Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pela empresa.
Viaturas cujo proprietário já faleceu
- Documento Oficial de Habilitação de Herdeiros ou Aditamento à Relação de Bens (requerido nas Finanças) identificando o detentor do VFV como legítimo herdeiro (cabeça de casal) do VFV.
- Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
- Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pelo herdeiro cabeça de casal;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do herdeiro cabeça de casal (ou Cartão do Cidadão);
- Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.
Viaturas que não tenham documento originais
- Certidão da Matrícula pedida na Conservatória do Registo Automóvel (Neste documento deve estar evidenciada a propriedade da viatura e a ausência de ónus e encargos.);
- Modelo n.º 9 do IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão);
- Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.
Viaturas com reserva de propriedade
- Documento de extinção de reserva de propriedade, a requerer à entidade credora mencionada no Título de Registo de Propriedade. Ou solicitar à Conservatória do Registo Automóvel uma Certidão de Matrícula, mas sem emissão do Documento Único, uma vez que se destina ao cancelamento do VFV e não à circulação do veículo.
- Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
- Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão).
- Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.
Viaturas com matrícula estrangeira
- Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
- Modelo n.º 9 IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão).
- Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário
- O processo só fica concluído mediante a apresentação do Certificado de destruição do VFV no país de origem.